CACI – prorrogação do prazo
Residência de Autonomização e Inclusão – RAI
Decreto-Lei n.º 27/2019, de 14 de fevereiro
Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente
Despacho n.º 11974-A/2018, de 12 de dezembro
Determina a verba global de EUR 14.900.000,00, afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2018, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.
Portaria n.º 5/2018, de 05 de janeiro
Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.
Decreto-Lei nº 129/2017, de 9 de outubro
Institui o programa Modelo de Apoio á Vida Independente (MAVI)
Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.
Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.