Enquadramento – Prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas no exercício de uma atividade habitual por lares residenciais, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos – Ausência de alvará que permita ao exercício de qualquer uma das atividades designadas.

Consultar Ficha doutrinária n.º 14149, de 29.11.2018 (disponibilizada em 12.12.2018)

Enquadramento – Operações realizadas por associações sem fins lucrativos-organização de evento científico – Patrocínios obtidos de várias empresas multinacionais.

Consultar Ficha doutrinária n.º 14168, de 15.11.2018, (disponibilizada em 12.12.2018)