Fonte: Comissão Nacional de Protecção de dados.

Pode acompanhar aqui as Orientações já emitidas sobre:

• Direito à portabilidade (WP 242 rev.01) e Anexo com Perguntas Frequentes
• Encarregado de proteção de dados (WP 243 rev.01)
• Autoridade de controlo principal (WP 244 rev.01) e Anexo com Perguntas Frequentes
• Avaliação de Impacto sobre proteção de dados (WP 248 rev.01)
• Aplicação e fixação de coimas (WP 253) (em português)
• Notificação de violação de dados pessoais (WP 250 rev.01) (em inglês)
• Decisões individuais automatizadas e definição de perfis (WP 251 ver.01) (em inglês)

Orientações da CNPD

Legislação Nacional