Guia do maior acompanhado

Conheça o guia do novo regime que protege os cidadãos maiores que necessitam de acompanhamento, aqui

(Lei nº 49/2018 – Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)