Estatuto dos Benefícios Fiscais Estatuto dos Benefícios Fiscais Última atualização: Lei nº 110/2017, de 15 de dezembro. Pode ser consultado aqui Partilhar isto:Clique para partilhar no Facebook (Opens in new window)Carregue aqui para partilhar no Twitter (Opens in new window)Click to share on Google+ (Opens in new window)Clique para partilhar no LinkedIn (Opens in new window)