Fonte: PORTAL DAS FINANÇAS

• Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.
• Os seguintes códigos e diplomas tributários encontram-se em processo de atualização nos diversos formatos, em resultado da publicação em Diário da República das Leis n.º 114/2017 de 29 de dezembro, n.º  40/2016, de 19 de dezembro e  n.º 42/2016, de 28 de dezembro: CIRS, CIRC, EBF, CIVA, CIS, CIMI, CIMT, CIUC, RGIT, LGT, CPPT, RCPITA e CFI.