Entre 30 de outubro e 30 de novembro de 2023 estão aberta as candidaturas ao FRSS – Fundo de Reestruturação do Setor Solidário.

O Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS) destina-se a apoiar a reestruturação e a sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas, permitindo a manutenção do regular funcionamento e desenvolvimento das respostas e serviços sociais que estas entidades prestam.

As IPSS ou equiparadas que pretendam candidatar-se ao FRSS, devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas, há pelo menos 3 anos;

Terem a sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal em matéria de impostos, contribuições e reembolsos;

Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga, nem terem o respetivo processo pendente;

Possuírem contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;

b) Estarem devidamente autorizadas para o exercício das atividades que desenvolvem;

Terem, pelo menos, 55% das atividades desenvolvidas no âmbito da ação social abrangidas por acordo de cooperação.

c) Não terem plano de reestruturação com financiamento em curso nem tenha sido beneficiária, em candidatura imediatamente anterior, ao FRSS.

O não cumprimento das condições determina a não-aceitação da candidatura.

Masis informação aqui.