Atualizaçao de legislação Covid-19, medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde

Portaria n.º 82-C/2020 – Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

Portal IEFP

Incentivo Financeiro Extraordinário – COVID-19 – candidaturas

Candidaturas abertas a partir de 3 de abril de 2020.

A medida Incentivo Financeiro Extraordinário para Apoio à Normalização da Atividade da Empresa visa a concessão de um incentivo financeiro, de caráter excecional e temporário, a conceder pelo IEFP, IP, destinado aos trabalhadores e empregadores afetados pela pandemia do COVID-19.

Esta medida insere-se no âmbito das medidas excecionais e temporárias, previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março retificado pela Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

O Incentivo financeiro a atribuir corresponde ao montante de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG), por cada trabalhador por conta de outrem ao serviço do empregador.

O período de candidatura decorre a partir do dia 3 de abril, nos termos da Deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP que se encontra disponível para consulta neste Portal.

A candidatura é efetuada no portal do iefponline, na área de gestão da entidade, devendo ser efetuado o registo prévio no referido portal, caso ainda não esteja registado.

Antes de se candidatar, consulte o regulamento e verifique as condições de acesso a esta medida, aconselhando-se igualmente a leitura das FAQ.

Para mais informações e esclarecimento consulte a página das medidas COVID-19 neste portal ou contacte: 300 010 001 (dias úteis das 8h00 às 20h00).