REPUBLICAÇÃO
AVISO de Abertura de Concurso Investimento RE-C03-I01 – Nova Geração de equipamentos e Respostas Sociais
N.º 04/C03-i01/2022 RE-C03-i01.m01 – Requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais (Alteração dos pontos 9.2 e 11.1.1)

O presente aviso destina-se a apoiar a criação de lugares nas respostas sociais elegíveis de:

• Creche, resposta social regulada pela  Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro;
• Residência de Autonomização e Inclusão (RAI), resposta social regulada pela Portaria nº 77/2022, de 03 de fevereiro.

O presente aviso tem uma cobertura territorial que abrange Portugal Continental.

O montante financeiro disponível é de € 28.330.000 com a seguinte desagregação por respostas sociais elegíveis:

• Creche – € 20.342.500 euros;
• Residência de Autonomização e Inclusão (RAI) – € 7.987.500 euros.

As candidaturas são apresentadas através da submissão de formulário eletrónico no PRR-C03.respostassociais.gov.pt.

Pontos alterados:

9.2. O período para apresentação das candidaturas tem início a 7 de novembro de 2022 e encerra em 05 de janeiro de 2023 pelas 17:59:59 horas.

11. Metodologia de Pagamento do Apoio Financeiro do Beneficiário Intermediário ao Beneficiário Final
11.1   A aceitação da decisão de aprovação do apoio pelo Beneficiário Final confere‐lhe o direito a receber o financiamento para a realização do respetivo investimento, mediante a submissão eletrónica no SI
C03/RS PRR de um pedido de adiantamento e de pedidos de reembolso nos seguintes termos:
11.1.1. Adiantamento correspondente a 20% do valor do financiamento aprovado, na seguinte condição:
• Apresentação do alvará de licença de construção, quando aplicável e do auto de consignação da empreitada;
• ou o comprovativo da conformidade das instalações com os requisitos legais aplicáveis à resposta social, no caso de aquisição de edifício ou fração.

Creche Feliz – Rede de Creches Gratuitas

Vagas existentes e Sinalização de Interesse