Alargamento comparticipações financeiras da segurança social

Portaria n.º 281/2020, de 9 de dezembro – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social.

Extrato:

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho

São alterados os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – O montante da comparticipação financeira da segurança social devido às instituições, nas respostas que estiveram suspensas, mantém-se inalterado, até 31 de dezembro de 2020, face ao valor referente ao mês de fevereiro de 2020, caso a frequência registada seja inferior à verificada no referido mês.

2 – O número anterior aplica-se às respostas sociais residenciais de apoio a idosos e pessoas com deficiência.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – (Anterior n.º 3.)

Artigo 4.º

[…]

1 – Nos centros de dia com atividade suspensa em que se revele necessário domiciliar o apoio prestado, a comparticipação financeira da segurança social é majorada, até 31 de dezembro de 2020, de acordo com o previsto nos n.os 1 a 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.

2 – O número anterior aplica-se, igualmente, aos centros de dia com atividade reiniciada cuja adaptação ao contexto da pandemia justifica a necessidade de domiciliar o apoio prestado.»