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ACT – Documento Informativo

Notícias

Ação de combate à precariedade: regularização de vínculos laborais

​No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a ACT lança hoje uma ação de combate à precariedade, notificando 80 mil empregadores para a regularização de contratos de 350 mil trabalhadores.

Se recebeu uma comunicação da ACT no âmbito desta ação massiva de combate à precaridade, deve proceder à atualização dos vínculos dos seus trabalhadores na Segurança Social Direta.

​Todas as atualizações devem ser feitas exclusivamente neste portal não sendo necessária comunicação ao Fundo de Compensação do Trabalho.

Se já procedeu, ou assim que proceder à regularização dos vínculos de todos os seus trabalhadores na Segurança Social Direta, receberá, em breve, nova comunicação da ACT informando da conclusão do processo.

Para questões adicionais, solicitamos que as mesmas  nos sejam remetidas através do endereço eletrónico
trabalhodigno@act.gov.pt

Consulte aqui​​ o documento informativo.​​