Acesso ReservadoLei n.º 47/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Acolhimento Familiar – regime de execução
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro