Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility
Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho – Regulamenta as condições específicas da medida da gratuitidade das creches e creches familiares

Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na RNCCI e na R.N.Cuidados Paliativos

Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e...