Acesso Reservado
Circular Técnica nº 4 /2014
O Decreto-Lei nº 33/2014, de 4 de março define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
Portaria nº 411/2012, de 14 de dezembro