by cnis | Jan 11, 2022 | Legislação, Legislação Geral
Decreto-Lei n.º 126-A/2021 (Nota: procede à 3ª alteração ao Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/2011, de 28 de setembro, e 33/2014, de 4 de março)
by Maria Mauritti | Ago 1, 2020 | Geral, Legislação, Legislação Geral
No seguimento de informação anterior, e conforme esclarecimento entretanto feito pelos serviços competentes da Direcção Geral da Administração da Justiça, a consulta do registo criminal através de código de acesso, com vista à emissão de certificado, é possível apenas...
by Maria Mauritti | Set 4, 2019 | Geral, Legislação, Legislação Geral
⇒ Afixações Obrigatórias no âmbito das Relações Laborais I ACT Recomenda-se a leitura dos seguintes diplomas: Lei n.º 93/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de...
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