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Fiscalidade – Informações diversas

Legislação

Despacho n.º 437/2020-XXII

Despacho n.º 437/2020-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 9 de novembro de 2020, vem ajustar o calendário das obrigações fiscais a cumprir em 2020 e 2021, sem quaisquer penalidades para os sujeitos passivos.

Ofício Circulado n.º 30220, de 29.04.2020

Ofício Circulado n.º 30220, de 29.04.2020

IVA – Extensão da Isenção durante o período de emergência motivado pela pandemia Covid-19 – Artigo 15.º, n.º 10, a) do CIVA

IRC – Regras de faturação – Emissão de documentos por entidades isentas – DL n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Artigo 10.º do CIRC
IRC – Mais-valias resultantes de alienação de imóveis – Artigo 10.º do CIRC
Ofício Circulado n.º 20215, de 03.12.2019

Ofício Circulado n.º 20215, de 03.12.2019

IRS – Comprovação de deficiência fiscalmente relevante – Redação do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-lei n.º 291/2009, de 12 de outubro

Ofício Circulado N.º: 202142019-11-26

Ofício Circulado N.º: 202142019-11-26 

Alterações introduzidas á Declaração Modelo 10

 

Despacho 254 2019 XXI SEAF

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Despacho_254_2019_XXI_SEAF

Extacto:

As obrigações decorrentes do Decreto-Lei n. 28/2019, de 15 de fevereiro, a que se referem as alíneas a) e b) do meu Despacho n.0 85/2019-XXI, de 1 de março de 2019, podem ser cumpridas sem penalidades até ao dia 1 de janeiro de 2020.

  1. As obrigações de comunicação da informação relativa aos estabelecimentos previstas no artigo 34. 0 do Decreto-Lei n.º 2812019, de 15 de fevereiro, devem ser cumpridas até ao dia 31 de outubro de 2019, pelos sujeitos passivos que já exerçam a atividade ou que a tenham iniciado até 30 de setembro de 2019, sendo as demais situações comunicadas nos 30 dias posteriores ao início da atividade ou à ocorrência das alterações.
  2. A AT deverá divulgar, até 1 de outubro de 2019, as orientações administrativas necessárias ao esclarecimento das dúvidas que têm sido suscitadas relativamente a alguns aspetos do Decreto-Lei n. 0 28/2019, de 15 de fevereiro.
  3. Deve ainda a AT intensificar os trabalhos de modo a que, com a maior brevidade possível, proceda à disponibilização gratuita da aplicação de faturação que cumpra os requisitos legais.

Lisboa, 27 de junho de 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS,

António Mendonça Mendes

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais), lares residenciais, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos (…)

IMI – EBF – Isenção do IMI para prédios destinados diretamente à realização dos fins da Instituição Particular de Solidariedade Social – Terreno para construção

Ficha doutrinária n.º 2017001338 – IVE n.º 12230, de 24.07.2017

(disponibilizada em 11.06.2019

IVA - Decreto-Lei nº 28/2018, de 15 de fevereiro - alterações ao código do IVA
CIVA - Donativos - realização a IPSS's - Donativos que têm associado a prestação de determinados serviços, constituem a contraprestação de uma operação tributável, e consequentemente tributados

CIVA

Artigo: 16º; 18º, 29º

Donativos – realização a IPSS’s – Donativos que têm associado a prestação de determinados serviços, constituem a contraprestação de uma operação tributável, e consequentemente tributados

Informação vinculativa nº 13719, de 2019-02-28

CIVA - Isenções - Prestação de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por (...), lares residenciais, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos (...)

CIVA

Artigo: al.7 do art. 9º

Isenções – Prestação de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por (…), lares residenciais, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos (…)

Informação vinculativa nº 14953, de 2019-02-28

Ficha Doutrinária - Código do Imposto de Selo (CIS)

Ficha Doutrinária – Código do Imposto de Selo

Isenção de Imposto de Selo – Instituições Particulares de Solidariedade Social

IVA – Direito à dedução – Associação de direito privado, sem finalidade lucrativa – Sujeito passivo misto – Enquadramento das operações realizadas.

Ficha doutrinária n.º 13297, de 03.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018

IVA – Isenções – Yoga, música, dança, inglês, informática e ténis fornecidas pela IPSS aos seus utentes, no âmbito da atividade habitual de exploração de infantários, centros de atividades de tempos livres e creches
IVA – Isenções – Prestações de serviços de formação profissional – Entidades que desenvolvam ações de formação profissional subsidiadas por fundos comunitários – Quotas pagas pelos associados

Ficha doutrinária n.º 13317, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018

IVA – Isenções – Prestações de serviços que se destinem à prática de atividades desportivas, quando efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa diretamente às pessoas que pratiquem essas atividades.

Ficha Doutrinária 12373 de 29.03.2018, disponibilizada em 18.04.2018

CIRC IPSS - Amplitude da isenção de IRC - IPSS - Rendimentos de atividade comercial

Ficha doutrinária n.º 2140/08, de 23.04.201, disponibilizada em 28.03.2018

CIRC - Requisito da isenção de IRC - Inexistência de interesse dos órgãos estatutários (artº 10º)

Ficha doutrinária n.º 3793/09, de 25.05.2010 (disponibilizada em 28.03.2018);

Requisito da isenção de IRC - Inexistência de interesse dos órgãos estatutários

Ficha doutrinária n.º 514/18, de 08.03.2018 (disponibilizada em 28.03.2018);

IVA - Prestações de Serviços – IPSS - Aulas de Equitação e Hipoterapia para não utentes – Transporte de não utentes da Instituição, em viatura da própria.

Ficha doutrinária n.º 12973, de 08.03.2018, (disponibilizada em 27.03.2018);

IVA IPSS – Prestações de serviços – Transmissões de bens

Ficha doutrinária n.º 12647, de 07.03.2018, (disponibilizada em 27.03.2018);

IVA – Faturação – Dispensa de emissão de ffatura para titular operações isentas

Ficha doutrinária n.º 12989, de 05.03.2018, (disponibilizada em 26.03.2018);

IVA – Isenções – IPSS – Prestações de serviços – Transmissões de bens

Ficha doutrinária n.º 12647, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018

Emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro

Regulamento (UE) 498/2018 da Comissão de 22 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a emendas á Norma Internacional de Relato Financeiro

 

 


Ficha doutrinária n.º 12973, de 08.03.2018

IVA – Prestações de Serviços – IPSS – Aulas de Equitação e Hipoterapia para não utentes – Transporte de não utentes da Instituição, em viatura da própria.

 


Ficha doutrinária n.º 12989, de 05.03.2018

IVA – Faturação – Dispensa de emissão de    fatura para titular operações isentas

 


Oficio_Circulado_20199_2018

Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2018

 


Oficio_Circulado_35086_2018

Notificação da Liquidação dos IEC por via eletrónica

 


Ficha Doutrinária AT I Imposto de Selo  I  fevereiro 2018

 


Estatuto dos Benefícios Fiscais

Última atualização: Lei nº 110/2017, de 15 de dezembro, pode ser consultado aqui

Portal as Finanças:

 

 


IVA - Prestações de Serviços – IPSS - Aulas de Equitação e Hipoterapia para não utentes - Transporte de não utentes da Instituição, em viatura da própria.
IVA – Faturação – Dispensa de emissão de fatura para titular operações isentas
Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2018
Notificação da Liquidação dos IEC por via eletrónica
Ficha Doutrinária AT I Imposto de Selo I fevereiro 2018
Estatuto dos Benefícios Fiscais

 Última atualização: Lei nº 110/2017, de 15 de dezembro, pode ser consultado aqui

Portal as Finanças:

IVA – Enquadramento – Fornecimento de refeições efetuado por uma IPSS a outra IPSS, que não tenha por base o desenvolvimento de ações de solidariedade social
Assunto: Isenção - Organização Não Governamental para o Desenvolvimento
Impostos Municipal sobre Imóveis - Casas do Povo - Ficha Doutrinária da AT
Enquadramento fiscal em sede de IRC de uma associação sem fins lucrativos
Ficha doutrinária n.º 1153/2017, de 31.08.2017   Conteúdo: Em causa está o enquadramento fiscal em sede de IRC de uma associação sem fins lucrativos, mais …  Amplitude da isenção (Rendimentos Prediais)   
Restituição de IVA
AT –  Oficio Circulado 90025/2017  – Restituição de IVA