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Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária![Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro](https://i1.wp.com/rotass.cnis.pt/wp-content/uploads/2021/04/hands-2706109_1920.jpg?resize=1080%2C675)
Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.![Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro](https://i1.wp.com/rotass.cnis.pt/wp-content/uploads/2021/04/hands-2706109_1920.jpg?resize=1080%2C675)
Despacho Conjunto nº 300, de 4 de setembro de 1997
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Decreto Lei nº 147 de 1997 de 11 de junho
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