Portaria nº 199, de 21.09.2021 – Alargamento da gratuitidade da frequência de creche

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Comissão Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças – CNPDPCJ 

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CTS – Modelo – Ed.Inf. IPSS – 3 aos 5 anos

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Certificação do tempo de serviço

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Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

by Maria Mauritti | Dez 29, 2020 | Crianças e Jovens em Perigo, Infância e Juventude, Legislação, Legislação por Resposta Social

Decreto-Lei n.º 27/2019, de 14 de fevereiro

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