by Maria Mauritti | Dez 12, 2018 | Deficiência, Legislação, Legislação por Resposta Social
Despacho n.º 11974-A/2018, de 12 de dezembro Determina a verba global de EUR 14.900.000,00, afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2018, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da...
by Maria Mauritti | Mai 25, 2018 | Geral, Legislação, Legislação Geral
O Regulamento Parlamento Europeu 2016 679 – RGPD e do Conselho da União Europeia que entrou em vigor a 4/5/2016 e que vai revogar, a partir de 25 de Maio de 2018, a Diretiva 95/46/CE (sobre a qual se alicerça a ainda vigente Lei 67/98 de Proteção de Dados Pessoais)...