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Comunicação CNIS – Comparticipações dos Utentes

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Muitas Instituições têm solicitado a orientação da CNIS sobre o procedimento a ter em conta quanto ao pagamento das comparticipações familiares devidas pela frequência das respostas sociais cujo funcionamento foi suspenso, por determinação do Governo. Sobre o tema, o...
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Covid-19, atualização da legislação

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20130531801 Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de...