Covid-19, atualização da legislação

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20130531801

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

Decreto n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março