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Alargar o número de camas de internamento da RNCCI, na rede geral e Alargar a RNCP em camas de internamento de baixa complexidade

Portaria que regulamenta o sistema de acolhimento residencial de crianças e jovens em risco até aos 25 anos

Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens Pode ser consultada aqui uma pequena síntese da Portaria...