Portaria nº 644/2015, de 24 de agosto

A presente portaria aplica -se aos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e define as regras a observar no seu funcionamento, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Artigo 13.º | Entidades promotoras

Podem ser promotoras das AEC as seguintes entidades:
d) Instituições particulares de solidariedade social (IPSS).