Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility

Portaria n.º 5/2018, de 05 de janeiro

Deficiência, Legislação, Legislação por Resposta Social

Portaria n.º 5/2018, de 05 de janeiro

Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.