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Atualização da legislação 29 de março de 2020

Atualização da legislação 29 de março de 2020

Portaria n.º 82/2020, de 29 de março Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais. Extrato: ANEXO [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo...
Atualização da legislação 29 de março de 2020

Parecer da CNIS sobre o “Lay off simplificado”

Como se previa, e se referiu em anteriores comunicações da CNIS, foi novamente alterado pelo Governo o diploma que estabeleceu o apoio extraordinário para manutenção de postos de trabalho – vulgo lay off simplificado. Sobre o “tema” o assessor jurídico da...
Atualização da legislação 29 de março de 2020

COVID-19, Formulários

Requerimento – Situação de Crise Empresarial – Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff) Anexo ao Mod. RC 3056-DGSS Declaração do Trabalhador por Conta de Outrem – Encerramento de Estabelecimento de Ensino ou...