RNCCI – compromissos plurianuais

Despacho n.º 6479/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série II de 2019-07-18

Autoriza o Instituto da Segurança Social e as Administrações Regionais de Saúde a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2019 com as novas entidades a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, previstos no anexo ao presente despacho.