Regime jurídico da segurança contra incêndios – 3ª alteração

Lei n.º 123/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios