Novas regras de organização e funcionamento das casas de abrigo e outras

Decreto Regulamentar n.º 2/2018 – Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561723

Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica

Estruturas de atendimento;  respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo