Modelo 25 – novas instruções de preenchimento

Portaria n.º 322/2018 – Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13

Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, aprovou a declaração modelo n.º 25 destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado neste diploma legal.

Considerando que, nos termos do artigo 263.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, foi alterado o artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de elevar, em determinadas situações, as majorações dos donativos, torna-se necessário proceder ao ajustamento das instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, através da criação de novos códigos para identificação dos donativos de acordo com as referidas alterações introduzidas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.