Livro de Reclamações Eletrónico – nova legislação

Decreto-Lei n.º 9/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico