Ficha doutrinária n.º 2020 228 – PIV 16922, de 23.01.2020

Regras de faturação-emissão de documentos por entidades isentas

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Extracto:

As entidades que estejam abrangidas por esta dispensa devem, nos termos do artigo 10.º do decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, emitir documentos, datados e numerados sequencialmente, que contenham os seguintes elementos:

a) Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;

b) Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este for sujeito passivo de IVA ou, em qualquer caso, quando o adquirente ou destinatário o solicite;

c) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;

d) Valor da contraprestação, designadamente o preço;

e) Data em que os bens foram transmitidos ou em que os serviços foram prestados.