FEAC – 3ª alteração

Portaria n.º 217/2019 – Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E PLANEAMENTO

Portaria que procede à terceira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)