COVID-19, renovação do Estado de Emergência – legislação

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro  – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro – Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

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