


Resolução da Assembleia da República n.º 1/2019 – Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02

Despacho n.º 12553-A/2018 – Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-31

Portaria n.º 249/2018 – Diário da República n.º 172/2018, Série I de 2018-09-06

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