


Portaria n.º 10/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

Despacho n.º 176-D/2019 – Diário da República n.º 3/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-04

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2019 – Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02

Despacho n.º 12553-A/2018 – Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-31
