Portaria n.º 17/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15

by Maria Mauritti | Jan 15, 2019 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável

Portaria n.º 10/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

by Maria Mauritti | Jan 14, 2019 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável

Despacho n.º 176-D/2019 – Diário da República n.º 3/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-04

by Maria Mauritti | Jan 4, 2019 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2019 – Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02

by Maria Mauritti | Jan 2, 2019 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável

Despacho n.º 12553-A/2018 – Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-31

by Maria Mauritti | Dez 31, 2018 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável

Portaria n.º 249/2018 – Diário da República n.º 172/2018, Série I de 2018-09-06

by Maria Mauritti | Set 6, 2018 | Legislação, Outras Respostas, RNCCI – Legislação Aplicável