Casas Abrigo – Declaração de Retificação

Declaração de Retificação n.º 11/2018 – Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-2111489664

Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018