Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a CNIS e a FNSTFPS

Consultar o BTE nº 39, 10-09-2018

Aviso de projeto de portaria de extensão das alte- rações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS  e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Traba- lhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS

Extracto:

Nos termos e para os efeitos dos números 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, no uso da competência delegada por Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, torna-se público ser intenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 21, de 8 de junho de 2018, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo.

Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto.

De acordo com o disposto no número 3 da RCM, a oposição à extensão deve ser dirigida à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, preferencialmente por via eletrónica, designadamente para o endereço eletrónico dsrcot@dgert.mtsss.pt.

6 de setembro de 2018 – O Secretário de Estado do Emprego,

Miguel Filipe Pardal Cabrita.