Aprova o Estatuto do Cuidador Informal

Lei n.º 100/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio