Alteração Regulamento de Registo das IPSS

Portaria n.º 380/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante