Alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo

Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)