Foi publicada no dia 13 de novembro de 2023 a Portaria n.º 349/2023 , que procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.

• Pode consultar aqui o mapa comparativo das Portarias nºs 67/2012 e 349/2023