Acesso ReservadoDecreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro – Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto que agrava medidas do estado de emergência já foi publicado em Diário da República
Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro – Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República