COVID-19, uso obrigatório de máscara Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos Partilhar isto:Clique para partilhar no Facebook (Opens in new window)Carregue aqui para partilhar no Twitter (Opens in new window)Click to share on Google+ (Opens in new window)Clique para partilhar no LinkedIn (Opens in new window)