Acesso Reservado
Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Despacho Conjunto nº 300, de 4 de setembro de 1997
Decreto Lei nº 147 de 1997 de 11 de junho