Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility

BTE nº 39, de 22.10.2018 – Portaria de extensão  e Portaria n.º 277/2018 – Diário da República n.º 193/2018, Série I de 2018-10-08

Legislação, Legislação Laboral

BTE nº 39, de 22.10.2018 – Portaria de extensão e Portaria n.º 277/2018 – Diário da República n.º 193/2018, Série I de 2018-10-08

Foi publicado no dia 8 de junho de 2018, no BTE nº 21, o Contrato Coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS, que altera , nos termos da respetiva cláusula 2ª,  do CCT publicado no BTE nº 31 , de 22 de agosto de 2015, no que respeita às tabelas salariais e outras matérias de expressão pecuniária.

Nota. O CCT celebrado entre a CNIS e a FNSTFPS  publicado no BTE nº 31, de 22 de Agosto de 2015, aplica-se às relações de trabalho entre IPSS e os trabalhadores filiados nos Sindicatos outorgantes da referida Convenção, aplicando-se ainda à generalidade dos trabalhadores não sindicalizados em qualquer sindicato, por força da emissão de portaria de extensão relativamente a este CCT: trata-se da Portaria nº 87/2016, de 14 de Abril de 2016.