Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Extrato:

ANEXO

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º]

III – Serviços de ação e apoio social

7 – Instituições particulares de solidariedade social.